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Nota do Director

É já à luz crepuscular das comemorações do 25 de Abril, que quero, em nome do Alvor aqui expor a nossa estupefacção perante o pedido de acreditação dos seus jornalistas, consumado em ofício da Assembleia Municipal de Sintra. Decorridos três anos de trabalho, sobre os quais nos escusamos a fazer qualquer comentário, uma vez que esse não será nunca o nosso papel, mas sim o dos nossos estimados leitores, impõe-se, ainda assim, que aqui deixemos registado o nosso pasmo pela pertinência deste pedido.

( Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 )

 51 Comentários  Enviar por E-mail  Imprimir Artigo

O Alvor de Sintra ao longo dos seus três anos de existência tem procurado desenvolver, como seu objectivo geral, um espaço público de cidadania, assumindo consequentemente, como um dos seus princípios orientadores, a dignificação da actividade política.

Neste âmbito, o Alvor de Sintra tem, ao longo destes três anos, acompanhado, com a sua actividade jornalística, todas as sessões da Assembleia Municipal, as sessões públicas das reuniões de Câmara e um grande número das sessões das Assembleias de Freguesia.

O Alvor de Sintra iniciou desde Novembro de 2006 a recolha de registo áudio e vídeo das sessões da Assembleia Municipal. Estas recolhas que fazemos, em sede de Assembleia Municipal, destinam-se única e exclusivamente à prestação de um melhor serviço público, tendo como público-alvo os leitores do Alvor de Sintra e da TV Alvor de Sintra.

Quero ainda aqui manifestar a minha indignação pelo tratamento desigual, dado pela Assembleia Municipal, ao exigir esse procedimento de acreditação apenas a alguns órgãos de comunicação social local. Esse pedido não foi extensível nem a todos os órgãos de comunicação social local nem a outros órgãos de comunicação social, como os das Paróquias, os das Colectividades, os das Instituições ou ainda, como seria de esperar, devido à sua presença nas Reuniões de Assembleia Municipal, aos órgãos de comunicação social nacional.

Pois, não podemos, com certeza, fazer sempre o que queremos, todavia, seremos sempre responsáveis por aquilo que somos…

Nesse sentido, o Alvor de Sintra respondeu em conformidade ao pedido da Assembleia Municipal de Sintra, ainda que por parte do Alvor de Sintra não tenha sido cometida nenhuma infracção. Passo a citar, para que conste, os artigos 9.º e 10.º da Lei nº1/99 de 13 de Janeiro – Estatuto de Jornalista.

Lei 1/99 de 13 de Janeiro
(..)

Artigo 9.º
Direito de acesso a locais públicos

1 - Os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa.
2 - O disposto no número anterior é extensivo aos locais que, embora não acessíveis ao público, sejam abertos à generalidade da comunicação social.
3 - Nos espectáculos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previsível de espectadores justifique a imposição de condicionamentos de acesso poderão ser estabelecidos sistemas de credenciação de jornalistas por órgão de comunicação social.
4 - O regime estabelecido nos números anteriores é assegurado em condições de igualdade por quem controle o referido acesso.

Artigo 10.º
Exercício do direito de acesso

1 - Os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no artigo anterior quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei.
2 - Para a efectivação do exercício do direito previsto no número anterior, os órgãos de comunicação social têm direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade.
3 - Nos espectáculos com entradas pagas, em que os locais destinados à comunicação social sejam insuficientes, será dada prioridade aos órgãos de comunicação de âmbito nacional e aos de âmbito local do concelho onde se realiza o evento.
4 - Em caso de desacordo entre os organizadores do espectáculo e os órgãos de comunicação social, na efectivação dos direitos previstos nos números anteriores, qualquer dos interessados pode requerer a intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo a deliberação deste órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não a acatar.
5 - Os jornalistas têm direito a um regime especial que permita a circulação e estacionamento de viaturas utilizadas no exercício das respectivas funções, nos termos a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da comunicação social.

(..)

Acesso ao Documento enviado ao Alvor de Sintra pela Assembleia Municipal de Sintra (Documento em PDF)

 

Alvor de Sintra

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