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Justitia Regnorum Fundamentum

Bem...acho que podemos estar no bom caminho: Não há dia nenhum em que não se fale da JUSTIÇA! Passou a haver preocupação séria sobre as razões da crise na Justiça, porque a comunicação social entrou nalguns meandros dos Tribunais e da Magistratura! Os Juizes começaram a falar... a dar entrevistas... Os cidadãos questionam o acerto de Sentenças e Acordãos que ferem o senso comum. Começaram a ver que os processos não andam. Toda a gente começou a ver que não basta termos Leis... é preciso aplicá-las e aplicá-las bem. Estão a acabar muitos mitos...porque a Justiça saíu à rua ! E um dia destes todos chegaremos à conclusão, clara , de que quando a Justiça não “funciona”, o Estado fica sem suporte e em crise e... nada funciona. Há quem diga que a crise da Justiça é muito profunda e que vem do tempo da Revolução Francesa! Não sei. Agora que já em 1822 se bradava contra a situação da Justiça em Portugal, é um dado de facto, como tenho vindo a demonstrar com citações do tal livrinho “Reméd

( Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 )

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“Disse bem o sr Jácome Ratton na obra que fez para a educação dos seus filhos: « Que se os homens soubessem que cousa era a palavra empenho em Portugal ninguém aqui poria o pé».E têm razão, porque a maior parte dizem que a justiça em Portugal é dinheiro e mais dinheiro, ou protecção e mais protecção; estas são as bases da moral destes esfoladores da Nação que se nomeiam custódios da lei; porque dizem Quem não é para si menos o pode ser para o outro! Eu só falo dos corruptos: (...) e cita o que o Padre António Vieira dizia num dos seus sermões « Antigamente estavam os ministros às portas das cidades: agora estão as cidades às portas dos ministros...(Tomo 1 col 554) Guardem-se as leis tão severa e inviolavelmente, que se desenganem todos que se não hão-de dispensar, que o Não que elas dizem se livrarão os Príncipes de o dizer.» ( Tomo 2 pag.105). A justiça nasce originariamente no fundo da lei do Universo, é filha da Divindade; a Divindade é a lei que está fixa nas entranhas do mundo.” (Pág 10)

“...Os cidadãos quanto sejam diversas as suas crenças, ordens, e as suas fortunas, são membros do mesmo corpo. É contra o direito da sociedade e da natureza que o maior tenha o mais pequeno por besta: Em todos os Estados os baixos sustêm os altos, como sucede a uma pirâmide, diz o Cavaleiro Temple, a base sustem o edifício; onde não há base, não há edifício; onde não há certos baixos, não há certos altos; não é do interesse de certos altos aniquilar os baixos: isto que tenho dito, resguarda os ofícios gerais dos cidadãos. Considere-se um cidadão situado em qualquer posto, seja quem for a pessoa que o ocupe. Não o ocupa senão por um pacto entre a pessoa que o obtem de uma parte e o Governo e o Povo por outra: Todos os postos ou empregos são dirigidos à pública felicidade: um tal pacto deve conceber-se desta maneira: Tu farás o que te mando, diz o Estado: eu o farei, responde quem obtem o emprego; a natureza e o pacto social requere que aquele que obteve o ofício seja hábil, ou estude a fazer-se dele capaz: é um pecado contra a lei da natureza pedir um posto não sendo capaz de o exercer. É arruinar o Estado: estes empregos são devidos ao merecimento, e o contrário é transtornar o pacto social e atraiçoar a Nação; deve mais um desembargador desprezar e ter ódio à preguiça. Diz Plauto: Nihil est, qui piger es ! “  ( quem é preguiçoso, não vale nada!)

“Em qualquer cidadão a preguiça é não querer fazer cousa alguma senão injustiças e desonestidades; em um desembargador é malignidade e desaforo, porque é contra o pacto, contra o bem público e contra a ordem da natureza. Assim como no mundo físico se os grandes corpos cessassem da sua acção, tudo viria a ser um caos; assim nos corpos políticos nasce um caos moral, onde os custódios da Lei o desfazem, quando os desembargadores e Governadores se corrompem e prevaricam.”

“Um desembargador deve expor-se a todos, receber a todos, ouvir a todos com brandura e paciência, porque este é o seu dever, e porque todos têm o direito de se lhe encostar nas suas necessidades. Aquele que respinga com algumas pessoas porque são baixas, ou mal vestidas, ou grosseiras, ou exóticas ,ou ignorantes, este homem é indigno porque a justiça não olha a altos, nem baixos, nem ao externo dos corpos, e só deve olhar ao direito do homem e à verdadeira justiça; ela deve ser igual para com todos os homens.: É contra o dever do Desembargador enfastiar-se e tratar os cidadãos com arrogância e desprezo; porque desta sorte todos os ânimos bem fundados perdem a estima ao Desembargador e faz, deste modo, aborrecer o Governo que o conserva, e é a maior ferida que se pode fazer ao Soberano e aos Povos. !” (Pág. 14,15 e 16)

Pois aqui ficam  mais umas citações do que se escreveu sobre a justiça em Portugal, em 1822!

Cardoso Martins

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