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Justitia Regnorum Fundamentum

Houve um leitor da minha primeira crónica que me perguntou qual o significado do título dado à minha modesta colaboração “Justitia Regnorum Fundamentum”... Trata-se de uma expressão latina que significa, traduzida “ à letra” : “A Justiça é o Fundamento dos Reinos”. Isto é (em latim istum esd ) não é concebível a existência de Estados sem justiça e onde não há Justiça não há verdadeira sociedade civil . É isso mesmo que diz o autor do livrinho que vai alimentar estas minhas crónicas: “onde não há sociedade civil, não é necessário haver desembargadores, sendo cada homem o magistrado de si mesmo”!

( Terça-feira, 21 de Novembro de 2006 )

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A minha ideia, ao socorrer-me do que os portugueses diziam (nos livros e nos “periódicos” ) há 184 anos, sobre a situação da Justiça, é demonstrar que o que então se dizia sobre o estado da nossa Justiça, não é muito diferente do que agora se diz!
Há dias tive conhecimento de um processo-crime que correu termos num Tribunal, aqui perto de nós, durante 9 anos, que só terminou porque os queixosos desistiram mutuamente da queixa apresentada!!! E qual era o crime em julgamento?: ofensa à integridade física simples (na sequência de um canídeo ter feito xixi na entrada de um prédio!)

Apreciem o que sobre as acções judiciais dizia o Abade António Paulino, com a “escrita” da altura:

Citado o reo, a acção distribuida,
Off`rece-se o libelo na audiência
Entra logo huma cota, huma incidênca,
Apenas em dez annos discutida,

Contraria-se tarde; ou recebida
Huma excepção, faz nova dependência:
Crescem as dilações, e a paciência
Huma das partes perde, ou perde a vida.

Habilita-se hum filho, outro demóra
E de novos artigos na disputa,
Mais se dilata a causa, ou se empeóra.

Com tudo põe-se em prova, ou circumdúta,
Em casa do escrivão bem tempo móra,
E se há sentença em fim, não se executa.

Cá está ! Passados quase 200 anos... Parece que ainda não desatámos o nó!...Há sinais positivos demonstrativos que algo está a mudar. O discurso do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é disso um bom exemplo. O perfil do novo Procurador Geral da Republica também ! Acho que se começa a ganhar consciência que “o Juiz deve guardar os direitos das pessoas; eles são a lei eterna, fundamento das cidades e dos Reinos”

Cardoso Martins

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