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As Finanças Locais e o interesse das populações

A propósito da nova Lei das Finanças Locais que está em discussão, o Governo Sócrates lançou uma enorme campanha mediática contra as autarquias locais, acusando-as de pesadas responsabilidades na situação financeira do país. A lógica é simples: As autarquias são gastadoras e pesam excessivamente no endividamento público. Para por cobro a isso, é necessário cortar nas transferências do Estado para as autarquias e impedi-las de se endividarem.

( Segunda-feira, 23 de Outubro de 2006 )

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Esta lógica é simples, mas é falsa, porque são falsos os pressupostos e as acusações em que se baseia.

Desde logo, na questão do despesismo. Apenas 10% da despesa pública é da responsabilidade das autarquias. No entanto, as autarquias contribuem com 44% do investimento público. Ou seja: Os 10% de recursos públicos de que as autarquias dispõem, são socialmente melhor aplicados que os 90% de que dispõe a Administração Central. Mas também na questão da dívida pública: Em 2004, a dívida pública dos municípios era de 4,2 mil milhões de euros, enquanto a da Administração Central era de 83 mil milhões, ou seja, quase vinte vezes mais.

No entanto, sustentado numa campanha pública assente em pressupostos falsos, o Governo tenciona reduzir substancialmente os recursos públicos afectos às autarquias, condenando muitos dos municípios mais pobres à inviabilidade e intrometer-se na gestão autárquica, policiando o respectivo endividamento e as respectivas contratações de pessoal.

A lei que o Governo pretende aprovar é grosseiramente inconstitucional. O Poder Local faz parte da organização democrática do Estado e não tem um título de legitimidade inferior ao do Governo. A repartição justa dos recursos públicos entre a Administração Central e as autarquias é um imperativo constitucional, não é um acto de boa vontade dos Governos. A Proposta de Lei do Governo representa o maior golpe na autonomia do Poder Local desde que vivemos em democracia, e está de acordo com as opções que transparecem do Orçamento de Estado para 2007: Poupar recursos públicos à custa dos que menos têm.

António Filipe

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