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Onde está o pecado?

A nova Lei das Finanças Locais, nos seus princípios e no que dela é conhecida, merece a minha aprovação.

( Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006 )

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Sem prejuízo de poder ser melhorada em alguns pontos, esta nova Lei vai de encontro a uma filosofia de racionalidade na relação entre obrigações contraídas e recursos disponíveis e a um esforço global de contenção e gestão muito rigorosa dos dinheiros públicos.

Não vejo, por tudo isto, que as autarquias devam, ou sequer queiram, ficar de fora deste objectivo colectivo.

A realidade com que me defronto e as informações - em forma de notícia publicada nos meios de comunicação social ou em simples conversas informais – a que ao longo dos anos tenho tido acesso permitem-me concluir que ainda se pode poupar muito, que subsiste algum despesismo que urge cortar pela raiz.

Dos gabinetes de alguns presidentes de Câmara – por vezes sumptuosos, no número de pessoas e nos seus gastos – às obras que estão longe de ser prioridades e que têm assustadoras derrapagens nos seus custos, são vários os sectores e as práticas que podem fazer o Estado gastar menos e com melhor critério.

O recurso indiscriminado ao crédito – um dos principais alvos desta legislação – constituiu um acto de enorme irresponsabilidade, com consequências muito graves para os elencos camarários posteriores e, principalmente, para as gerações futuras.

Gostaria de referir dois exemplos da nova Lei que me parecem igualmente acertados.

A redução de 30,5 para 25 por cento da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA transferida do Estado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro dos Municípios não me choca.

A criação do Fundo Social Municipal (FSM), destinado exclusivamente às áreas da educação, saúde e acção social, parece-me uma excelente ideia. Julgo até que seria do maior interesse aumentar os previstos 2 por cento da média aritmética da receita dos três impostos cedidos pelo Estado. As preocupações com estas áreas são já, de resto, uma prioridade do elenco a que presido.

Os ecos provocados pelo anúncio destas medidas revelaram, de novo, o quão má entregue está a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). O presidente da ANMP, Fernando Ruas, num estilo que o vem caracterizando nos últimos meses, ameaçou deixar de apoiar os serviços desconcentrados do Estado. A chantagem e a política da represália não resolvem qualquer problema (desviando até as atenções da sua essência) e dão uma imagem de arruaça aos titulares dos cargos políticos autárquicos. A bem da resolução dos problemas – até de alterações que a própria Lei necessite – e do prestígio dos autarcas, é imperioso que a ANMP assuma uma posição responsável e credível.

Aguardo, ainda, por um maior esclarecimento sobre o pacote legislativo sobre as autarquias – que inclui a Nova Lei das Finanças Locais – que será apresentado pelo Governo na Assembleia da república no dia 11 de Outubro.

Fátima Campos

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