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Albergaria Bristol: CDU entrega queixa no tribunal contra projecto

A CDU apresentou ontem de manhã no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma participação a solicitar a nulidade do processo de licenciamento da reconstrução da antiga Albergaria Bristol, no centro da vila, diferida pelo actual presidente da autarquia, Fernando Seara.

( Sexta-feira, 22 de Setembro de 2006 )

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A queixa da CDU foi entregue no tribunal junto dos serviços do Ministério Público.

Baptista Alves, vereador da CDU na Câmara de Sintra, afirmou hoje em conferência de imprensa que "não existem dúvidas de que se trata de um licenciamento ilegal".

"Trata-se de uma dupla ilegalidade, porque o plano Groer [Plano de Urbanização de Sintra] estabelece que qualquer aumento de densidade é proibido naquela zona, quer em superfície, quer em altura", sublinhou o vereador.

A Câmara de Sintra licenciou a demolição e posterior reconstrução da Albergaria Bristol, que se encontrava em mau estado, mas a CDU alega que o novo prédio vai ultrapassar a volumetria e altura do antigo edifício.

Actualmente apenas resta a fachada da albergaria, tendo já sido iniciada a reconstrução.

Baptista Alves afirma "não extrair quaisquer consequências políticas" caso a ilegalidade da obra seja decretada pelo tribunal, afirmando que "será o Procurador da República a decidir quais os passos a dar nesta situação".

A situação da Albergaria Bristol foi levantada por Baptista Alves em reunião de Câmara de 26 de Julho, tendo este vereador "apresentado dúvidas em relação à legalidade das demolições em causa e à própria obra que estava prevista".

Mais tarde, Baptista Alves terá recebido um parecer técnico jurídico dos serviços camarários, que "apresentava, em relação ao processo, uma alteração no mínimo estranha".

"Ao contrário de toda a informação produzida até àquele momento, o referido parecer classificava a área em que o edifício se encontra como 'zona densa de construção antiga', contrariando a classificação referida em anterior documentação, produzida pelos serviços do Departamento de Urbanismo", refere o comunicado entregue durante esta conferência de imprensa.

O mesmo comunicado sublinha que foi então "proposto ao senhor presidente da Câmara que solicitasse, em caso de dúvida, com carácter de urgência, a apreciação daquele processo à Inspecção Geral da Administração do Território para esclarecimento em relação à legalidade do acto".

Na resposta a esta solicitação, o presidente do município "demonstrou a sua preocupação em relação a este processo, tendo informado o vereador da CDU que iria obter um parecer jurídico externo antes de avançar com a anulação do acto".

A CDU diz não ter ainda conhecimento desse parecer.

"Decorreram quase dois meses desde que a CDU suscitou a questão da (i)legalidade do processo de licenciamento da antiga Albergaria Bristol", mas entretanto "o antigo edifício foi demolido, tendo apenas restado a sua fachada enquanto a obra vai avançando".

Alvor de Sintra

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