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TC detecta que EDUCA não fez descontos para a CGA no valor de € 14.500

O Tribunal de Contas (TC) detectou que a EDUCA (Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra) não fez os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), no valor de mais de 14.500 euros. O relatório de uma auditoria do TC ao funcionamento da empresa municipal no ano de 2003, e ao qual a agência Lusa teve acesso, revela que "não foram efectuados, ao nível das empreitadas analisadas, os descontos legais obrigatórios (que se estimam em 14.405,22 euros), destinados à CGA, nem foram elaboradas as contas finais das empreitadas realizadas" pela EDUCA.

( Quinta-feira, 23 de Março de 2006 )

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O TC verificou "claras dificuldades da EDUCA no controlo e comunicação dos vários departamentos envolvidos na realização das empreitadas executadas pela empresa, o que denota desarticulação entre os procedimentos adjudicatários e a execução material e financeira das obras". No relatório o TC adianta que a EDUCA está a passar por uma "reestruturação dos departamentos e da própria organização documental".

O relatório refere ainda "uma excessiva ingerência do executivo camarário na gestão da empresa", daí que a auditoria conclua que "o modelo de 'empresa municipal' não revela uma mais valia significativa que justifique a sua criação e existência". Recordamos que esta alínea resultou na proposta de criação do órgão 'Assembleia-Geral' nas empresas municipais de Sintra. Durante a Reunião de Câmara do dia 21 de Dezembro do ano passado, Fernando Seara apresentou esta proposta que explicou ter por base relatórios intercalares TC que questionavam a legalidade da intervenção da autarquia nas empresas municipais. Na altura o Presidente da Câmara afirmou que "o TC suscita questões sobre directrizes que a Câmara tem feito, quer no meu mandato quer no anterior, sobre as empresas municipais entendendo que não o deve fazer, a forma para o fazer é criar uma Assembleia-Geral". Seara caracterizou esta medida como uma "engenharia jurídica" e acrescentou que "os juristas têm uma opinião e nós perante as opiniões adaptamos a realidade jurídica".

O relatório agora divulgado avança também que o antigo Presidente da EDUCA "violou" as normas relativas ao exercício de funções em regime de tempo completo. O documento garante que Moreira Marques trabalhou em regime de meio tempo, "vencendo no entanto por inteiro, enquanto exercia em simultâneo funções na autarquia de Lisboa, como vereador em regime de meio tempo".

Outra ilegalidade detectada pelo TC prende-se com as competências da empresa. Na altura da realização da auditoria, a EDUCA era responsável pela gestão de 74 refeitórios em escolas de ensino pré-escolar e básico, de cinco complexos desportivos e dos transportes escolares, além da realização de obras naqueles complexos e em equipamentos educativos. O TC revela que a transferência dos equipamentos desportivos para a empresa municipal "processou-se em desconformidade com a lei", porque o âmbito da EDUCA "confina-se ao domínio dos equipamentos educativos", tendo decorrido através de "mera deliberação camarária", que "parece ter visado escapar à autorização sancionatória do órgão deliberativo da autarquia".

Fonte do gabinete do presidente da Câmara de Sintra, contactada pela agência Lusa, garantiu que "tomámos boa nota, como sempre, do relatório de auditoria do TC, e não deixaremos de suscitar as recomendações nele previstas".

Alvor de Sintra

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