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Acerca das Empresas Municipais

A questão das empresas públicas municipais (EPM’s) de Sintra tem vindo a ser debatida, apaixonadamente (porventura com mais paixão que razão), por políticos, gestores, eleitores, eleitos e comentadores, tendo, para o bem e para o mal, constituindo assunto recorrente nos fóruns do poder autárquico do município, com reflexo directo na comunicação social regional e local e na opinião pública. Infelizmente, o tema tem vindo a ser debatido da pior forma possível, em torno das cores políticas dos gestores que, a cada momento assumem a administração de tais empresas.

( Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2006 )

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A questão merece porém uma análise mais profunda já que ela tem contornos eminentemente políticos. Independentemente da exigência ético-política e jurídica de responsabilização dos gestores pelos seus actos ou omissões - responsabilização essa que é, além do mais, uma exigência de um Estado de Direito Democrático à qual a Câmara não se poderá eximir - responsabilizar em bloco todos os gestores públicos das EPM’s de Sintra pelo insucesso do modelo é esquecer as enormes responsabilidades da Câmara e das suas sucessivas maiorias pela situação a que algumas das empresas chegaram.

Convém portanto precisar do que falamos quando nos referimos às empresas municipais. Os objectivos declarados da sua constituição (viviam-se os tempos da maioria PS na Câmara municipal de Sintra, então presidida pela Dr.ª Edite Estrela) foram o de criar, em diversas áreas que constituíam outras tantas competências e atribuições do Município, entidades, de cariz empresarial, dotadas das denominadas autonomias Jurídica, administrativa e financeira (pelo menos autonomia formal).

Invocaram-se então os conhecidos (ainda que nunca demonstrados) argumentos do aumento da eficiência que a “agilidade” de gestão destas estruturas autónomas poderiam garantir, por contraponto com a tradicional (ainda que não necessária) ineficiência na acção, morosidade na decisão e burocracia no procedimento, da gestão através de entidades públicas.

É pois evidente que a criação das empresas municipais de Sintra, assentaram, à semelhança de tantas outras entidades empresariais, detidas exclusiva ou maioritariamente por entidades públicas, num paradigma – aliás ainda em “moda” – segundo o qual a administração pública (directa) gere mal e a gestão empresarial seria a forma mais eficiente (aliás a única) de colmatar estas lacunas.

Nada mais falacioso. Quem argumenta desta forma pretende transformar os defeitos, vícios e ineficiências tradicionalmente apontados – diga-se, por vezes com razão – à gestão da “máquina administrativa” nacional em “pecados originais” e, logo, elementos necessários e estruturantes de toda e qualquer gestão pública. Ora, está por provar que assim seja, isto é: a gestão pública não tem necessariamente que ser ineficiente, nem a gestão privada (ou através de entidades públicas empresariais) terá de ser aquela que melhor se adequa à gestão de bens que são, por natureza e definição, públicos.

Importa pois ter em conta que, não só a gestão através do modelo empresarial, não é garante (como aliás a experiência de Sintra bem o demonstra) de uma melhor gestão, como também que a referida flexibilidade e agilidade que a fórmula alegadamente permite tem custos ao nível do controlo democrático da gestão destas empresas – o mesmo é dizer controlo pelos cidadãos e contribuintes – sendo que a tal “agilidade” de procedimentos é conseguida amiúde através de procedimentos de contratação de serviços e trabalhadores, nem sempre claros e algumas vezes ilegais.

Convém deixar claro que a criação de empresas municipais acarreta sempre e necessariamente (em maior ou menor grau) a atribuição a uma entidade relativamente independente de atribuições e competências que até então estavam atribuídas à Câmara Municipal. São evidentes os riscos de perda de controlo democrático da gestão da “coisa pública” que a situação acarreta, riscos esses que importa evitar e que serão tanto maiores quanto menor for a cultura democrático de quem detém o poder.

Não tenho qualquer posição de princípio contra a criação de empresas públicas (sejam elas municipais ou não), desde que sejam efectivamente públicas e que a sua criação existência e actividade se justifique em concreto – designadamente em atenção às funções que visam desempenhar – e, talvez mais importante, desde que estejam de facto (e não apenas formalmente) assegurados o controlo democrático da gestão e a subordinação da sua actividade e actuação aos objectivos estratégicos definidos pelo ente público que as detém - o que é coisa bem diferente da interferência na gestão corrente da empresa, para a qual cumprirá assegurar a autonomia técnica dos seus gestores. Isto é, defendo a empresa pública enquanto um instrumento ao serviço da res pública e das políticas definidas pelos órgãos de poder democraticamente eleitos. Oponho-me à subordinação das políticas e dos objectivos de justiça social a critérios economicistas que tenham por base exclusivamente o lucro e a rentabilidade.

Assim, no caso das EPM’s de Sintra, fez porventura sentido a criação da HPEM, particularmente numa fase em que a outra opção seria a privatização pura e simples do serviço de recolha de lixos, mas seguramente não faz qualquer sentido, nem em Sintra nem em lado nenhum, criar uma empresa municipal de estacionamento (a EPMES), para logo a seguir, dar em concessão a uma empresa privada uma importante zona de estacionamento condicionado. Se no primeiro caso se salvou a gestão pública, no outro faltou a estratégia e começou-se a matar à nascença uma empresa recém criada. Nem um accionista privado agiria com tamanha irresponsabilidade.

Não é pois de estranhar que, não raras vezes, aqueles que no passado defenderam intransigentemente a criação destas empresas, uma vez afastados do poder, vêm depois esgrimir argumentos contra o modelo que outrora defendiam invocando, sem qualquer pudor ou memória, argumentos tão estéreis como os supostos cartões partidários que alegadamente os seus gestores terão no bolso. É sempre mais fácil e desresponsabilizante matar o mensageiro. 

É neste contexto argumentativo - que a psicanálise melhor saberia explicar - que tradicionalmente se começa a desenhar a via da privatização como um (novo) paradigma ideal apto a resolver todos os males, ao serviço do valor supremo da “eficiência”, sacrificando em nome deste a justiça social que a gestão da res pública reclama e exige; pervertendo assim os valores políticos pela subjugação destes às contingências económico-financeiras.
 
O que é facto – e pese embora os argumentos contrários à sua existência e actuação - é que as tais empresas lá foram sendo criadas e são hoje empresas públicas detidas exclusivamente pelo município de Sintra. Refiro-me pois, doravante, à HPEM, à EDUCA, à SintraQuorum e à EPMES, deixando para outra análise a, no mínimo caricata, situação da Monte da Lua, detida não só pela CMS (que aliás, ao que parece, mantém uma posição minoritária no capital) mas também por entidades dependentes do Estado.

Foi em relação aquelas (as EPM´s) que a Assembleia Municipal de Sintra aprovou, na passada sessão, uma alteração estatutária, aliás de duvidosa legalidade, através da qual introduziu um novo órgão societário - a Assembleia Geral - no qual a Câmara se fará representar pelo seu Presidente, órgão este que terá competências para deliberar, entre outras matérias de relevo para a empresa, sobre orçamentos, planos de actividades, instrumentos de prestação de contas e, sobretudo, emitir pareceres recomendações que afinal não são mais que as directivas ou instruções genéricas que a Lei – e bem – reserva para a competência da Câmara Municipal.

Em termos práticos, o Presidente da Câmara irá sozinho a uma Assembleia de uma sociedade da qual é o único accionista e onde serão tomadas (na prática ditadas para a acta) todas as decisões que à Câmara - apenas a esta mas a “toda ela” - competia deliberar. Trata-se de uma verdadeira expropriação das competências da Câmara, órgão democrático e pluripartidário, que radica num erro (aliás recorrente) do actual Presidente: confundir a Câmara, com ele próprio!

A não ser assim - isto é, caso a lei seja cumprida, e continuem a ser efectivamente submetidas à Câmara Municipal, semelhantes matérias - não se vislumbra qual a utilidade deste mecanismo, uma vez que o representante da Câmara na Assembleia Geral, não poderá dizer, nem mais nem menos, do que constar da deliberação Camarária sobre a matéria.

A introdução deste órgão nas empresas municipais será assim, na melhor das hipóteses, desprovida de qualquer utilidade prática, ficando por perceber de que forma, por esta via, se podem “contornar” (é isto que afinal declaradamente se pretende) as alegadas objecções do Tribunal de Contas – objecções essas que a Câmara invocou para justificar a proposta mas cujo exacto sentido e alcance, o seu Presidente não esclareceu.

Após um mandato de total indefinição de estratégia e política em relação às empresas municipais – em que o Presidente foi absolutamente autista às reivindicações da oposição que reclamava a urgente definição e clarificação dos objectivos estratégicos de cada uma delas, sem nunca pôr de lado a hipótese da sua extinção – a maioria, a inaugurar um novo mandato, surpreende-nos a todos com uma medida que vem apenas e tão só agravar ainda mais os riscos de instrumentalização das empresas ao serviço dos desígnios de uma força política, com claro prejuízo do controlo democrático da gestão destas empresas, que se quer pública e de qualidade.

Mas há mais: as empresas públicas municipais (afinal as que estão em causa), por definição, têm apenas como “accionista” o Município, razão pela qual são absolutamente inúteis as disposições, também introduzidas, relativas ao instrumento que titulará a representação de (outras) pessoas colectivas, a não ser que, afinal, se pretenda “abrir” o capital das empresas a outras entidades públicas ou privadas. Não quero sequer acreditar que seja esta a intenção da maioria PSD / CDS-PP.

Resta-nos aguardar e ver como vão ser exercidas, em concreto, as competências de controlo da Gestão das EPM’s de Sintra, agora atribuídas directamente ao Presidente da Câmara, e como este exercerá ou não o poder que a Assembleia também lhe conferiu de designar novos gestores (de dois em dois anos), o mesmo é dizer a meio do seu mandato. A amostra que nos vem de anteriores mandatos autárquicos, não permite esperar nada de bom.

Miguel Lourenço Carretas

 

 

  5 - Comentários

 

Comentários: 5 Nota média

Leal - 28-02-2006
afinal o sr miguel não veio explicar a razão da cdu participar nos tais "tachos" (como disse João Soares) das empresas municipais..... fiquei desiludida, confesso.....e a cdu lá continua a partilhar os tais cargos bem remunerados nas administrações destas empresas cheias de defeitos e de problemas, pois é......é a vida, já dizia o engenheiro.......:-)

Leal - 20-02-2006
oh, miguel, então não nos vai dizer sem hesitações por que carga de água a cdu aceita ter administradores nestas empresas, face ao panorama que traça delas?.... ainda tenho esperanças que o miguel nos vai explicar.......

R.P. - 16-02-2006
Já percebi que este deputado municipal cuja força política ora vota contra ora vota a favor já deve ter nomes para o segundo mandato das empresas municipais.Como dizia a canção 'venham mais quatro'.

Mafalda R. - 16-02-2006
Sou uma pessoa que gosta de ler mas confesso aqui uma coisa que me fará conhecida por parte de alguns amigos e amigas: Já tentei ler o Memorial do Convento por oito vezes e só chego à página 30. Vem isto a propósito deste texto onde Miguel Carretas nos "acarreta" com uma prosa longa e cansativa para dizer o que quer nos dois últimos parágrafos. Salvo melhor opinião de gente mais lúcida de que eu, é preciso ser-se sintéctico nestas coisas de artigos de opinião, que não podem ser outra coisa que tentar deitar areia para os olhos de quem acredita na teoria em vez da prática. O Miguelito (permitir-me-à a ternura) escamoteia que a CDU vive destas E.M. e com elas consegue aceder a dois níveis: dinheiro, que não deixará de lá chegar, estou certa, através dos gestores e suas "contribuições" e às massas trabalhadoras (serviços de limpeza, pessoal de restauração, agrupamentos escolares, etc) com uma perfeita coordenação e orientação para as lutas. Quanto à empresa dos Parques de Sintra aqui fico, como boa e confiante rapariga, à espera de seguimento, agora já possível criticar depois de António Abreu não ter sido nomeado para a administração."Inter alia", Miguel.

Leal - 15-02-2006
caro miguel, confesso que fiquei desiludida com esta sua nova crónica. porque vejo muitas e muitas linhas a tentar enquadrar o que são as empresas municipais, vejo críticas ao modelo, vejo recuar até à edite estrela (a mulher já saiu há anos mas há-de ser sempre culpada de tudo e de nada...), vejo muita legislação e muita conversa de advogado...mas não consegui ler uma linha a explicar o que faz a cdu aceitar os tais "tachos" (uso a mesma expressão de joão soares na campanha eleitoral) nessas tais empresas onde tanta dúvida existe. nem vejo uma linha a dizer o (mau) estado financeiro em que as ditas empresas estão. como dizia a minha avó, "pimenta no traseiro dos outros é farinha". aquilo foi mal criado, aquilo tem imensos defeitos,aquilo é isto e mais aquilo...mas, então, o que faz a cdu estar sempre disponível para aceitar os tais "tachos"?.... era sobre isso que tinha curiosidade em ouvir a opinião do miguel, mas acho que realmente devia ter moderado a minha expectativa, afinal até o jerónimo em entrevista na tv2 continua a achar que cuba é uma democracia com partido único, enfim, é a vida, temos que nos habituar a estas contradições......

 

 

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