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Reestruturação das empresas municipais em curso, defendeu António Rodrigues

As alterações nos Estatutos das empresas municipais provocaram alguma discussão durante a reunião da Assembleia Municipal. A alteração que mais suscitou o debate entre a bancada da CDU foi a criação de uma Assembleia-Geral que de acordo com Fernando Seara servirá para evitar questões suscitadas pelo Tribunal de Contas sobre "a capacidade/legalidade/legitimidade das Câmaras definirem directrizes para as empresas muncipais".

( Sábado, 28 de Janeiro de 2006 )

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Na opinião da CDU com a criação de uma Assembleia-Geral nas empresas municipais, a Câmara "vê, no mínimo, substancialmente diminuídos os poderes de superintendência sobre as empresas públicas municipais, que a própria lei lhe confere", como por exemplo deliberação de orçamentos, planos de actividades, emissão de pareceres, entre outros.

Pela voz de Miguel Carretas a CDU considerou estarmos perante uma "descabida alteração estatutária", porque "os mecanismos através dos quais a Câmara poderá estabelecer as directrizes das empresas municipais encontram-se claramente definidos, apenas há que cumprir a lei, devendo a autonomia de gestão ser garantida pela não intervenção  da Câmara, e muito menos o seu Presidente, na gestão corrente das empresas".

Em resposta António Rodrigues da Coligação Mais Sintra referiu que as alterações propostas "não são o fim mas sim o princípio da reestruturação das empresas municipais". Um plano de reestruturação que o Partido Socialista diz não conhecer. O socialista Paulo Marques acrescentou ainda que há quatro que esse plano está para ser aplicado.

O Bloco de Esquerda (BE) partilha da opinião do PS. André Beja declarou que "esta reestruturação que ninguém conhece começa pelo telhado, aprovar estas alterações é passar um cheque em branco e os munícipes deveriam saber".

Para além da criação do órgão Assembleia-Geral, as alterações traduzem-se ainda na passagem dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais de quatro para dois anos e na passagem das grandes obras da EDUCA para a esfera da Câmara Municipal.

Alvor de Sintra

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