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Fernando Seara propõe Assembleias-Gerais para as empresas municipais

Fernando Seara apresentou ao executivo camarário uma proposta para criar nas Empresas Municipais EDUCA (Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, E.M.), SINTRA QUORUM (Gestão de Equipamentos Culturais e Turísticos, E.M.) e HPEM (Higiene Pública, E.M.) o órgão "Assembleia-Geral", onde o concelho seria representado pelo Presidente da Câmara ou por um vereador.

( Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2005 )

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Na base desta proposta estão relatórios intercalares do Tribunal de Contas (TC) que questionam a legalidade da intervenção da autarquia nas empresas municipais. De acordo com Fernando Seara "o TC suscita questões sobre directrizes que a Câmara tem feito, quer no meu mandato quer no anterior, sobre as empresas municipais entendendo que não o deve fazer, a forma para o fazer é criar uma Assembleia-Geral". Seara caracterizou esta medida como uma "engenharia jurídica" e mais: "os juristas têm uma opinião e nós perante as opiniões adaptamos a realidade jurídica".

Para prevenir qualquer ilegalidade o Presidente da Câmara de Sintra propôs a criação de Assembleias-Gerais também para "reforçar o poder efectivo sobre as empresas municipais". Durante a Reunião de Câmara a CDU mostrou-se reticente. Batista Alves receia que a autarquia perca capacidade de intervenção. A esse respeito Fernando Seara respondeu que enquanto for Presidente de Sintra "não haverá regiões autónomas no âmbito das empresas municipais".

Aos jornalistas o vereador da CDU reforçou a ideia de que "estamos perante uma situação de redução das competências da Câmara no que diz respeito às empresas municipais, é evidente que por outro lado pode resolver esse problema que o TC levantou, que é de haver ingerência da Câmara na vida das empresas, mas essa ingerência é positiva e não o contrário". "Politicamente as empresas municipais devem executar a politica que a Câmara define para o sector e o controlo também deve pertencer à Câmara", acrescentou relembrando que a alteração dos estatutos das empresas e a aprovação dos instrumentos de gestão da autarquia passam a ser competências da Assembleia-Geral.

Para além de temer a redução da capacidade de intervenção da autarquia nas empresas municipais, Batista Alves receia igualmente que a criação de Assembleias-Gerais permita a entrada de capital privado nestas empresas e a privatização de alguns dos serviços prestados aos sintrenses. A opinião do vereador comunista prende-se com uma das alíneas onde se lê "é premente proceder a alterações aos estatutos das referidas empresas municipais, no que respeita aos órgãos sociais, procurando, também, por esta via e sem prejuízo de outras medidas ou decisões concretas que possam vir a ser tomadas, capacitá-la no sentido da esperada e necessária evolução para uma eficaz prossecução do interesse público municipal, em equilíbrio económico-financeiro".

O administrador dos SMAS (Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra) referiu a Tratolixo, a empresa responsável pelo tratamento dos resíduos da Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, como uma empresa intermunicipal quase autónoma: "a Tratolixo comprou acções e vende acções sem que a Câmara de Sintra tenha sequer qualquer opinião sobre o assunto". Na opinião de Batista Alves "esta não é a forma mais adequado para responder ao TC" e por isso vai pedir um parecer jurídico sobre esta proposta, cuja aprovação ou não, foi reagendada.

A par desta alteração o PS exigiu mais uma vez "uma reformulação rápida e total daquilo que tem sido a gestão das empresas municipais". João Soares acredita estamos perante uma fase de transição que "esperamos seja curta".

Alvor de Sintra

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